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PL 804/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 662/2020
Acessória de:
PL 662/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Coelho - PSB/SC, Dra. Soraya Manato - PSL/ES 23/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.
Indexação
Criação, Programa Extraordinário de Proteção da Ordem Social Brasileira (PEPOSB), proteção social, assistência social,  benefício assistencial, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), perícia médica, período de carência suspensão, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão),incapacidade temporária, seguro-desemprego, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), proteção, emprego, remissão tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Segurado (previdência social), vítima, pandemia, coronavírus , microempresa , Microempreendedor Individual (MEI), pequena empresa, Benefício de Prestação Continuada (BPC), apreensão, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), produtos, saúde, comunidade, pobre, prorrogação, validade, Receita médica, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), emergência social, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2021 Apense-se à(ao) PL-662/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-662/2020
Apensados
Apensados ao PL 804/2020 (7)
PL 844/2020 (1), PL 1346/2020; PL 1109/2020; PL 1348/2020 (1), PL 941/2021; PL 1762/2020; PL 4693/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 804/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho  (PSB/SC), que "Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19".
20/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1187/2020, pelos Deputados Dra. Soraya Manato  (PSL/ES) e Rodrigo Coelho  PSB, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 804/2020".
21/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.187/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-662/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-844/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1109/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1348/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1762/2020.
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 506.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4693/2020.
15/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-662/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 804/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2021 Apense-se à(ao) PL-662/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 804/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1187/2020 Requerimento 20/05/2020 Dra. Soraya Manato Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 804/2020.