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PL 786/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13987/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hildo Rocha - MDB/MA |
19/03/2020 |
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Ementa |
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Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Alimentação Escolar, calamidade pública, suspensão, aula, escola pública, educação básica, autorização, Estado (ente federado), Município, fornecimento, produto alimentício, merenda escolar, família, estudante. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2020 |
Às Comissões de Educação; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13987/2020. DOU 07/04/20 PÁG 09 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 786/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica". |
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24/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-824/2020. |
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Às Comissões de Educação; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 155 |
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25/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Por proposta verbal do Presidente ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, em caráter excepcional, o requerimento de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno. |
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25/03/2020 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), Dep. Domingos Neto (PSD-CE), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. |
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Retirada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 786, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial, a apensada e as Emendas apresentadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 786-A/2020). |
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25/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do Projeto de Lei nº 824/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 786, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2020 - 19h - 37ª Sessão). |
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25/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). |
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26/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 194/20/SGM-P. |
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31/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Of. nº 267/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13987/2020. DOU 07/04/20 PÁG 09 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 786/2020 Emendas apresentadas |
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PL 786/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/03/2020 |
Às Comissões de Educação; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 786/2020 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 786/2020 |
Autógrafo |
26/03/2020 |
Câmara dos Deputados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 786/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/03/2020 |
Zé Silva |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CE => PL 786/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/03/2020 |
Zé Silva |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
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PPP 1 CFT => PL 786/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/03/2020 |
Zé Silva |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
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PPP 1 CINDRA => PL 786/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/03/2020 |
Zé Silva |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. |
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RDF 1 => PL 786/2020 |
Redação Final |
25/03/2020 |
Zé Silva |
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Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros
alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. |
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SBT 1 => PL 786/2020 |
Substitutivo |
25/03/2020 |
Zé Silva |
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