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PL 4759/1990 MPU
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8152/1990
Origem: MSC 3/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 04/04/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROCURADORIAS DA REPUBLICA NOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
E CRIANDO 10 CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
Indexação
CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ESTADOS, (RO), (AP), QUADRO DE PESSOAL, CARGO DE CONFIANÇA, (DAS), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GABINETE, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INSTALAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8152/90. DOFC 31 12 90 PAG 25714 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 966/90-PE E MENSAGEM 12/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 90 PAG 25738 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 08 05 91. DCN1 09 05 91 PAG 1557 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2500 COL 03.
04/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
17/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 05 90 PAG 5384 COL 03.
16/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 58/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR DESTE O PL. 4890/90. DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 02.
16/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 4890/90, APENSADO. DCN1 09 06 90 PAG 6798 COL 03.
24/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 58/90 DA CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR DESTE O PL. 4890/90.
06/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CHAGAS DUARTE. DCN1 09 06 90 PAG 6811 COL 02.
26/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHAGAS DUARTE.
27/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHAGAS DUARTE. DCN1 28 08 90 PAG 9672 COL 03.
07/08/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOSE DA CONCEIÇÃO. DCN1 11 08 90 PAG 9192 COL 01.
22/08/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE DA CONCEIÇÃO. DCN1 01 12 90 PAG 13183 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE DA CONCEIÇÃO.
17/10/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4759-A/90. DCN1 18 10 90 PAG 10794 COL 03.
13/11/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP GUMERCINDO MILHOMEM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: CUJOS VALORES EXPRESSOS NO NO ANEXO II, SERÃO ACRESCIDOS DE NOVENTA POR CENTO, CONSTANTE NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DO DESTAQUE.
13/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 11 90 PAG 12105 COL 03
13/11/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
13/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4759-B/90. DCN1 14 11 90 PAG 12107 COL 02.
20/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/260/90.
28/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8152/90. DOFC 31 12 90 PAG 25714 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 966/90-PE E MENSAGEM 12/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 90 PAG 25738 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 08 05 91. DCN1 09 05 91 PAG 1557 COL 01.
19/02/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 12/91-CN. DCN1 27 02 91 PAG 0921 COL 01.
COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: JOSE SARNEY, HENRIQUE DE ALMEIDA E MARLUCE PINTO. DEPUTADOS: NILSON GIBSON, JOSE THOMAZ NONO E RENATO VIANA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 18 03 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 28 03 91. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DCN1 27 02 91 PAG 0922 COL 01.
08/05/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CD: SIM - 283; NÃO - 24; ABST - 05; TOTAL - 312, MANTIDO O VETO NA CD, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 09 05 91 PAG 1557 COL 01.
10/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF CN-166/91, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 02.