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PL 758/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 658/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alice Portugal - PCdoB/BA |
19/03/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária decorrente do coronavírus. |
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Indexação |
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Suspensão, parcela, Financiamento habitacional, imóvel urbano, Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), período, Emergência de saúde pública, emergência social, pandemia, coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/07/2021 |
Despacho exarado no Requerimento n. 1.439/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.439/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 2.010/2020, 2.208/2020, 2.347/2020 e 2.603/2020, por já se acharem arquivados. defiro o Requerimento n. 1.439/2020 quanto aos Projetos de Lei n. 658/2020, 1.434/2020 (apensado ao 658/2020), 1.481/2020 (apensado ao 1.018/2020), 2.135/2020 (apensado ao 758/2020) e 2.334/2020 (apensado ao 658/2020), pelo que determino a apensação dos Projetos de Lei ns. 758/2020 e 1.018/2020 - e seus respectivos apensados - ao Projeto de Lei n. 658/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 658/2020 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto ao mérito - o que caracterizara a hipótese do art. 34, II -, e submeta-se-o ao regime de deliberação do art. 151, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Oficie-se. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 658/2020: CDEICS, CDU, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." |
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Apensados |
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Apensados ao PL 758/2020 (12) |
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PL 1148/2020 (2), PL 1240/2021 (1), PL 1769/2021; PL 1560/2020; PL 1567/2020; PL 2003/2020; PL 2135/2020; PL 2455/2020; PL 3872/2020; PL 2103/2021 (1), PL 3654/2021; PL 3465/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 758/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária decorrente do coronavírus. ". |
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12/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1025/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020". |
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04/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1439/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei 658/2020, 1.434/2020, 1.481/2020, 2.010/2020, 2.135/2020, 2.334/2020, 2.347/2020 e 2.603/2020 ao Projeto de Lei 2.208/2020". |
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06/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1148/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1560/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1567/2020. |
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07/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 471. |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2003/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2135/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2455/2020. |
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13/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1148/2020, PL-1560/2020, PL-1567/2020, PL-2003/2020, PL-2135/2020, PL-2455/2020 apensadas. |
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25/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3872/2020. |
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29/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2103/2021. |
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15/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.439/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.439/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 2.010/2020, 2.208/2020, 2.347/2020 e 2.603/2020, por já se acharem arquivados. defiro o Requerimento n. 1.439/2020 quanto aos Projetos de Lei n. 658/2020, 1.434/2020 (apensado ao 658/2020), 1.481/2020 (apensado ao 1.018/2020), 2.135/2020 (apensado ao 758/2020) e 2.334/2020 (apensado ao 658/2020), pelo que determino a apensação dos Projetos de Lei ns. 758/2020 e 1.018/2020 - e seus respectivos apensados - ao Projeto de Lei n. 658/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 658/2020 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto ao mérito - o que caracterizara a hipótese do art. 34, II -, e submeta-se-o ao regime de deliberação do art. 151, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Oficie-se. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 658/2020: CDEICS, CDU, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3465/2021. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 758/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/04/2021 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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15/07/2021 |
Despacho exarado no Requerimento n. 1.439/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.439/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 2.010/2020, 2.208/2020, 2.347/2020 e 2.603/2020, por já se acharem arquivados. defiro o Requerimento n. 1.439/2020 quanto aos Projetos de Lei n. 658/2020, 1.434/2020 (apensado ao 658/2020), 1.481/2020 (apensado ao 1.018/2020), 2.135/2020 (apensado ao 758/2020) e 2.334/2020 (apensado ao 658/2020), pelo que determino a apensação dos Projetos de Lei ns. 758/2020 e 1.018/2020 - e seus respectivos apensados - ao Projeto de Lei n. 658/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 658/2020 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto ao mérito - o que caracterizara a hipótese do art. 34, II -, e submeta-se-o ao regime de deliberação do art. 151, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Oficie-se. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 658/2020: CDEICS, CDU, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." |
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PL 758/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1025/2020 |
Requerimento de Apensação |
12/05/2020 |
Eli Corrêa Filho |
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Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020. |
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