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PL 738/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gil Cutrim - PDT/MA |
18/03/2020 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, aplicação, sanção administrativa, epidemia, pandemia, calamidade pública. _Circunstância agravante, crime contra as relações de consumo, epidemia, pandemia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2020 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho. |
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01/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
25/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
24/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 738/2020, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT/MA), que "Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública". |
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06/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020. |
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19/02/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) |
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26/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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16/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 738, de 2020, com substitutivo. |
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19/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2021 a 29/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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19/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1110/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a distribuição do PL nº 738/2020, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria. ". |
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20/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques |
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Lido o Parecer pelo Relator Celso Russomanno |
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Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Ricardo Izar. |
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25/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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26/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1153/2021, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso XVII, alíneas a, c, e e q do Regimento Interno, a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 738/2020". |
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26/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP). |
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17/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. |
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24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho. |
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24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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24/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.153/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.153/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 738/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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29/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.110/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.110/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 738/2020 não se inscreve no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." |
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01/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 678, Letra A. |
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01/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 738/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2020 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 738/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CDC => PL 738/2020 |
Parecer do Relator |
25/05/2021 |
Celso Russomanno |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CDC => PL 738/2020 |
Substitutivo |
26/05/2021 |
Celso Russomanno |
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VTS 1 CDC => PL 738/2020 |
Voto em Separado |
26/05/2021 |
Eli Corrêa Filho |
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Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública. |
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PAR 1 CDC => PL 738/2020 |
Parecer de Comissão |
24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública. |
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SBT-A 1 CDC => PL 738/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública. |
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PL 738/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1110/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
19/05/2021 |
Gilson Marques |
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Requer a distribuição do PL nº 738/2020, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria. |
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REQ 1153/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
26/05/2021 |
Laercio Oliveira |
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Requer, nos termos do art. 32, inciso XVII, alíneas a, c, e e q do Regimento Interno, a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 738/2020. |
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