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PL 716/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8323/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 18/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir a compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão pela cedência de horário gratuito para veiculação de propaganda política eleitoral.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), extinção, benefício fiscal, compensação fiscal, emissora, rádio, Emissora de televisão, Propaganda eleitoral gratuita, Propaganda partidária gratuita, Horário eleitoral gratuito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2020 Apense-se à(ao) PL-8323/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 716/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir a compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão pela cedência de horário gratuito para veiculação de propaganda política eleitoral".
06/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8323/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
20/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 716/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2020 Apense-se à(ao) PL-8323/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)