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PL 712/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 15/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bolsonaro - PSL/SP 18/03/2020
Ementa
Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a  Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), recursos, Fundo Partidário, saldo remanescente, aplicação, saúde pública, segurança pública, Educação.
_Alteração, Lei das Eleições (1997), recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), saldo remanescente, aplicação, saúde pública, segurança pública, Educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2020 Apense-se à(ao) PL-15/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 712/2020, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro  (PSL/SP), que "Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a  Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral e dá outras providências".
06/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-15/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 712/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2020 Apense-se à(ao) PL-15/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)