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PL 702/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Padilha - PT/SP, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ, Hiran Gonçalves - PP/RR, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Jorge Solla - PT/BA |
18/03/2020 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, repouso remunerado, período, dispensa, empregado, comprovação, doença, quarentena (saúde), emergência de saúde pública, epidemia, pandemia, coronavírus. _Atestado médico, trabalhador, quarentena (saúde), emergência social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/03/2020 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remetido Ofício CN nº 315, de 04/09/20, do Congresso, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 93/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 702/20. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 702/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. ". |
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25/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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26/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/20 PÁG 221. |
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26/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 507/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requeremos, nos termos regimentais, que tramite sob regimente de urgência o Projeto de Lei nº 702, de 2020". |
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26/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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26/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 507/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos regimentais, que tramite sob regimente de urgência o Projeto de Lei nº 702, de 2020. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 507/2020. |
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26/03/2020 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2, por não ter atingido quórum de apoiamento. |
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Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3. |
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Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 702, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 702-A/2020). |
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26/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). |
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27/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198/20/SGM-P. |
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31/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Of.nº 271/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. |
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22/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 211/20-PE). DOU 23/04/20 PÁG 11 COL 02. |
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04/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remetido Ofício CN nº 315, de 04/09/20, do Congresso, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 93/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 702/20. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 702/2020 Emendas apresentadas |
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PL 702/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/03/2020 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 702/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CCJC => PL 702/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
26/03/2020 |
Alice Portugal |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PEP 1 CTASP => PL 702/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
26/03/2020 |
Alice Portugal |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3. |
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|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
AA 1 MESA => PL 702/2020 |
Autógrafo |
06/04/2020 |
Câmara dos Deputados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 702/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/03/2020 |
Alice Portugal |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CTASP => PL 702/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/03/2020 |
Alice Portugal |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. |
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RDF 1 => PL 702/2020 |
Redação Final |
26/03/2020 |
Alice Portugal |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica. |
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SBT 1 => PL 702/2020 |
Substitutivo |
26/03/2020 |
Alice Portugal |
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PL 702/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 507/2020 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/03/2020 |
Enio Verri |
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Requeremos, nos termos regimentais, que tramite sob regimente de urgência o Projeto de Lei nº 702, de 2020. |
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