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PL 697/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patricia Ferraz - PODE/AP 18/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente.
Indexação
Limitação, consumidor, aquisição, equipamento de proteção individual, produto de higiene pessoal, álcool gel, luvas de proteção, máscara de proteção, protetor facial, combate, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2024 Despacho exarado ao Ofício n. 354/2024-CSAUDE/Pres, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o PL 697/2020. Publique se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 697/2020, pela Deputada Patricia Ferraz  (PODE/AP), que "Dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente".
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 416.
08/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA)
09/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP)
10/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
29/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno  (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela rejeição.
01/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator
Aprovado o Parecer.
01/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
01/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/07/21 PAG 124, Letra A.
05/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
02/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)
16/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
16/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".
23/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Declarado prejudicado o PL 697/2020, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.
27/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 354/2024, da CSAUDE comunicando a prejudicialidade do PL 697/2020.
05/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício n. 354/2024-CSAUDE/Pres, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o PL 697/2020. Publique se."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2024)
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
26/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 697/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 697/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 697/2020 Parecer do Relator 29/06/2021 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 697/2020 Parecer de Comissão 01/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 697/2020 Parecer do Relator 16/11/2021 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição.
PL 697/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 143/2024 CSAUDE Requerimento de Prejudicialidade 16/05/2024 Dr. Francisco Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.