PL 695/2020

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcão Gomes - PL/RJ

18/03/2020

Ementa

Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/06/2024

Despacho exarado ao Ofício n. 351/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 695/2020 e seus apensados de números 720/2020, 1.709/2020,728/2020,757/2020, 759/2020, 792/2020, 820/2020, 1.036/2020, 1.537/2020, 2.088/2020, 826/2020, 899/2020, 1.342/2021, 912/2020, 932/2020, 942/2020, 994/2020, 1.067/2020, 1.081/2020, 1.619/2020, 3.505/2021, 1.921/2020 e 1.556/2021. Publique-se".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 695/2020 (23)

PL 720/2020 (1), PL 1709/2020; PL 728/2020; PL 757/2020; PL 759/2020; PL 792/2020; PL 820/2020 (3), PL 1036/2020 (2), PL 1537/2020 (1), PL 2088/2020; PL 826/2020; PL 899/2020 (1), PL 1342/2021; PL 912/2020; PL 932/2020; PL 942/2020; PL 994/2020; PL 1067/2020; PL 1081/2020; PL 1619/2020 (1), PL 3505/2021; PL 1921/2020; PL 1556/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 695/2020, pelo Deputado Marcão Gomes (PL/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil.".

23/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 885/2020, pelas Deputadaas Mariana Carvalho (PSDB-RO) e outros, que: "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".

06/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-720/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-728/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-757/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-759/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-792/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-820/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-826/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-885/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-899/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-912/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-932/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-942/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-994/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1386/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1503/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1619/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1921/2020.

07/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 415.

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2685/2020.

08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-720/2020, PL-728/2020, PL-757/2020, PL-759/2020, PL-792/2020, PL-820/2020, PL-826/2020, PL-885/2020, PL-899/2020, PL-912/2020, PL-932/2020, PL-942/2020, PL-994/2020, PL-1036/2020, PL-1067/2020, PL-1386/2020, PL-1081/2020, PL-1503/2020, PL-1537/2020, PL-1619/2020, PL-1709/2020, PL-1921/2020, PL-2685/2020 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

09/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)

27/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

21/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1556/2021.

25/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2091/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2926/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2092/2020.

10/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.107/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.107/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

27/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão

01/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 2685/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).

•

Desapensação automática do PL 2691/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).

•

Desapensação automática do PL 2926/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2092/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2091/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2088/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).

•

Desapensação automática do PL 885/2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).

•

Desapensação automática do PL 1386//2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).

16/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".

22/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Aprovado o requerimento nº 143/2024,do Sr. Dr. Francisco que requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.

•

23/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Declarado prejudicado o PL 695/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.

27/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. 351/2024, da CSAUDE, comunicando a prejudicialidade do PL 695/2020 e seus apensados.

05/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2024)

25/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.

26/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado