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PL 695/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcão Gomes - PL/RJ 18/03/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 6º da  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir  a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, suspensão, fornecimento, energia elétrica, água, Gás natural canalizado, usuário de serviços, inadimplemento, período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2024 Despacho exarado ao Ofício n. 351/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 695/2020 e seus apensados de números 720/2020, 1.709/2020,728/2020,757/2020, 759/2020, 792/2020, 820/2020, 1.036/2020, 1.537/2020, 2.088/2020, 826/2020, 899/2020, 1.342/2021, 912/2020, 932/2020, 942/2020, 994/2020, 1.067/2020, 1.081/2020, 1.619/2020, 3.505/2021, 1.921/2020 e 1.556/2021. Publique-se".
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PL 695/2020 (23)
PL 720/2020 (1), PL 1709/2020; PL 728/2020; PL 757/2020; PL 759/2020; PL 792/2020; PL 820/2020 (3), PL 1036/2020 (2), PL 1537/2020 (1), PL 2088/2020; PL 826/2020; PL 899/2020 (1), PL 1342/2021; PL 912/2020; PL 932/2020; PL 942/2020; PL 994/2020; PL 1067/2020; PL 1081/2020; PL 1619/2020 (1), PL 3505/2021; PL 1921/2020; PL 1556/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 695/2020, pelo Deputado Marcão Gomes  (PL/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao art. 6º da  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir  a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil.".
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 885/2020, pelas Deputadaas Mariana Carvalho (PSDB-RO) e outros, que: "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-720/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-728/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-757/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-759/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-792/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-820/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-826/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-885/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-899/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-912/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-932/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-942/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-994/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1386/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1503/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1619/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1921/2020.
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 415.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2685/2020.
08/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-720/2020, PL-728/2020, PL-757/2020, PL-759/2020, PL-792/2020, PL-820/2020, PL-826/2020, PL-885/2020, PL-899/2020, PL-912/2020, PL-932/2020, PL-942/2020, PL-994/2020, PL-1036/2020, PL-1067/2020, PL-1386/2020, PL-1081/2020, PL-1503/2020, PL-1537/2020, PL-1619/2020, PL-1709/2020, PL-1921/2020, PL-2685/2020 apensadas.
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1556/2021.
25/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2091/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2926/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2092/2020.
10/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.107/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.107/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
01/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2685/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2691/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2926/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2092/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2091/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2088/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 885/2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 1386//2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
16/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".
22/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o requerimento nº 143/2024,do Sr. Dr. Francisco que requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
Aprovado o requerimento nº 143/2024,do Sr. Dr. Francisco que requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
23/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Declarado prejudicado o PL 695/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.
27/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 351/2024, da CSAUDE, comunicando a prejudicialidade do PL 695/2020 e seus apensados.
05/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício n. 351/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 695/2020 e seus apensados de números 720/2020, 1.709/2020,728/2020,757/2020, 759/2020, 792/2020, 820/2020, 1.036/2020, 1.537/2020, 2.088/2020, 826/2020, 899/2020, 1.342/2021, 912/2020, 932/2020, 942/2020, 994/2020, 1.067/2020, 1.081/2020, 1.619/2020, 3.505/2021, 1.921/2020 e 1.556/2021. Publique-se".
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2024)
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
26/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 695/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 695/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 143/2024 CSAUDE Requerimento de Prejudicialidade 16/05/2024 Dr. Francisco Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1107/2021 Requerimento de Apensação 19/05/2021 Vinicius Carvalho Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 687, de 2020 com o Projeto de Lei nº 695, de 2020.