PL 693/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6812/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Padilha - PT/SP

18/03/2020

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 1.079, de 1950 e 12.965, de 2014 e os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.

Indexação

Procedimento, manifestação, Autoridade pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), epidemia, Pandemia, emergência social, Responsabilidade sanitária. _Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Crime contra a segurança interna do país, publicação, ato administrativo, contrariedade, orientação, autoridade sanitária, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, epidemia, risco (segurança), Dano à saúde. _Alteração, Código de Processo Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, prevaricação, prática, ato administrativo, contrariedade, recomendação, autoridade pública, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), epidemia, pandemia, aumento da pena, Crime contra a saúde pública, epidemia, criminalização, elaboração, divulgação, Notícia falsa (fake news), agravação penal.
_Alteração, Código de Processo Penal, medida cautelar, obrigatoriedade, retirada, publicação , Mídia, internet, Conteúdo informativo, riscos(segurança), segurança sanitária, saúde pública. _Alteração, Marco Civil da Internet, Provedor de aplicações, Responsabilidade subsidiária, segurança sanitária, conteúdo informativo, Terceiro, propagação, divugação,Notícia falsa (fake News), contrariedade, orientação, autoridade pública, Organização Mundial da Saúde (OMS),situação de emergência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2021

Deferido o Requerimento n. 1.840/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”.

Apensados

Apensados ao PL 693/2020 (11)

PL 705/2020 (1), PL 1394/2020; PL 988/2020 (1), PL 1923/2021; PL 1258/2020; PL 1941/2020; PL 2389/2020 (1), PL 808/2020; PL 2790/2020 (2), PL 1001/2021, PL 125/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 693/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências
".

13/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1819/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 9931/2018 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".

14/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1840/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".

08/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente".

06/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-705/2020.

06/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.

19/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-988/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1258/2020.

26/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1941/2020.

03/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2389/2020.

18/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2790/2020.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-705/2020, PL-988/2020, PL-1258/2020, PL-1394/2020, PL-1941/2020, PL-2389/2020, PL-2790/2020 apensadas.

08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.819/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.819/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 2.389/2020, ao Projeto de Lei n. 6.812/2017, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.931/2018. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.812/2017 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.812/2017: CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]

07/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, o Memo nº 95/2021, solicitando a devolução deste e seus apensados.

15/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n. 559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados. Oficie-se. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 693/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2020

02/06/2021

07/06/2021

PL 693/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1840/2020

Requerimento de Apensação

14/07/2020

Alexandre Padilha

Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

REQ 2342/2020

Requerimento de Apensação

08/09/2020

Enio Verri

Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente.