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PL 689/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Léo Moraes - PODE/RO |
18/03/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, obrigatoriedade, medição, Temperatura corporal, pessoa, termômetro, órgão público, estação rodoviária, Terminal de passageiros (TPS), fechamento, caráter temporário, estabelecimento comercial, Bens públicos, emergência social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/2021 |
Defiro o Requerimento n. 990/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 689/2020 à Comissão de Viação e Transportes. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 689/2020: CVT, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 990/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 689/2020 à Comissão de Viação e Transportes. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 689/2020: CVT, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] |
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18/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA) |
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31/01/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Gil, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 689/2020 (13) |
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PL 691/2020 (8), PL 752/2020, PL 2515/2020 (3), PL 238/2021 (1), PL 366/2021, PL 2579/2021, PL 3107/2020 (2), PL 3671/2020, PL 3189/2020; PL 3398/2020 (2), PL 4047/2020, PL 4155/2020; PL 1839/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 689/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
". |
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06/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-691/2020. |
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07/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 408. |
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08/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-691/2020, PL-752/2020, PL-2515/2020 apensadas. |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3398/2020. |
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10/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 990/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 689/2020, para incluir a Comissão de Viação e Transportes no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.
". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 991/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2567/2020 ao Projeto de Lei n° 689/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". |
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18/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO) |
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021) |
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01/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 990/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 689/2020 à Comissão de Viação e Transportes. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 689/2020: CVT, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] |
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02/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1839/2021. |
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28/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 991/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 991/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se". |
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29/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP - Memo n. 81/21 COPER |
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30/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT, com as proposições PL-691/2020, PL-752/2020, PL-2515/2020, PL-3107/2020, PL-3398/2020, PL-3671/2020, PL-4047/2020, PL-4155/2020, PL-238/2021, PL-3189/2020, PL-366/2021, PL-1839/2021 apensadas. |
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18/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA) |
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19/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021) |
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01/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Gil, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 689/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/04/2021 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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01/06/2021 |
Defiro o Requerimento n. 990/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 689/2020 à Comissão de Viação e Transportes. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 689/2020: CVT, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] |
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PL 689/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 990/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
10/05/2021 |
Coronel Tadeu |
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Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 689/2020, para incluir a Comissão de Viação e Transportes no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.
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REQ 991/2021 |
Requerimento de Apensação |
10/05/2021 |
Coronel Tadeu |
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Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2567/2020 ao Projeto de Lei n° 689/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
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