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REQ 460/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PDL 87/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ

17/03/2020

Ementa

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 87, de 2020, que "susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2020

Plenário (PLEN) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 460/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 460/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 87, de 2020, que 'susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária'".

17/03/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

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Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).