Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/20 PÁG 158
| MSC 92/2020 MESA | ||||||||||||||||||||||||||
| Mensagem de Cancelamento de Urgência | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | OF 94/2020 | |||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 6438/2019 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 17/03/2020 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Submete ao Congresso Nacional solicitação de seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.438, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 676, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2020 | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. |
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| 18/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/20 PÁG 158 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 92/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional solicitação de seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.438, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes, e dá outras providências', enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 676, de 2019". | |||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. | |||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/20 PÁG 158 | |||||||||||||||||||||||||