PL 676/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Turismo (CTUR)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Carreras - PSB/PE

17/03/2020

Ementa

Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.

Indexação

Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), atividade, turismo, aviação, entretenimento turístico, pandemia, coronavírus, emergência social, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/04/2021

Deferido o Requerimento n. 2297/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.297/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 4.125/2020 ao Projeto de Lei n. 1.679/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 676/2020, que encabeça o conjunto no qual tramita o Projeto de Lei n. 1.679/2020, à Comissão de Turismo e submeta-se-o ao regime de tramitação do art. 151, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2020: CTUR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]"

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2297/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.297/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 4.125/2020 ao Projeto de Lei n. 1.679/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 676/2020, que encabeça o conjunto no qual tramita o Projeto de Lei n. 1.679/2020, à Comissão de Turismo e submeta-se-o ao regime de tramitação do art. 151, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2020: CTUR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]"

16/04/2024

Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)

Apensados

Apensados ao PL 676/2020 (4)

PL 1335/2020; PL 1137/2020 (2), PL 1679/2020 (1), PL 4125/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Turismo (CTUR)

29/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1137/2020, do PL 1335/2020, do PL 1679/2020, e do PL 4125/2020, apensados.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 676/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento".

26/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 501/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Requer urgência para a votação do PL 676/2020, que dispõe sobre a redução a 0 %(zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento".

31/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 524/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Requer urgência para a votação do PL 676/2020, que dispõe sobre a redução a 0 %(zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento".

01/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2297/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4125, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1679, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais".

06/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.

20/11/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1335/2020.

07/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1137/2020.

29/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2297/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.297/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 4.125/2020 ao Projeto de Lei n. 1.679/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 676/2020, que encabeça o conjunto no qual tramita o Projeto de Lei n. 1.679/2020, à Comissão de Turismo e submeta-se-o ao regime de tramitação do art. 151, II, do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2020: CTUR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]"

•

03/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, o Memo nº 24/2021, solicitando a devolução deste.

11/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

12/05/2021

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Recebimento pela CTUR, com as proposições PL-1335/2020, PL-1137/2020, PL-1679/2020, PL-4125/2020 apensadas.

02/06/2021

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)

04/06/2021

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2021)

16/06/2021

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/06/2021 a 16/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/07/2021

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1137/2020, do PL 1335/2020, do PL 1679/2020, e do PL 4125/2020, apensados.

15/07/2021

Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do deputado Eduardo Bismarck.

14/10/2021

Comissão de Turismo (CTUR)

•

O Relator, Dep. Rodrigo Coelho , deixou de ser membro da Comissão

09/11/2021

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)

27/04/2022

Comissão de Turismo (CTUR)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Herculano Passos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

12/05/2022

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP)

31/01/2023

Comissão de Turismo (CTUR)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Herculano Passos, deixou de ser membro da Comissão

20/04/2023

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)

24/04/2023

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)

03/05/2023

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

29/06/2023

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Apresentação do PRL n. 2 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1137/2020, do PL 1335/2020, do PL 1679/2020, e do PL 4125/2020, apensados.

03/07/2023

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2023)

01/08/2023

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/07/2023 a 01/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/08/2023

Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Vista ao Deputado Marco Brasil.

15/08/2023

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/03/2024

Comissão de Turismo (CTUR)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bibo Nunes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

16/04/2024

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 676/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2020

29/04/2021

PL 676/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Turismo (CTUR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTUR => PL 676/2020

Parecer do Relator

08/07/2021

Rodrigo Coelho

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1137/2020, do PL 1335/2020, do PL 1679/2020, e do PL 4125/2020, apensados.

PRL 2 CTUR => PL 676/2020

Parecer do Relator

29/06/2023

Bibo Nunes

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1137/2020, do PL 1335/2020, do PL 1679/2020, e do PL 4125/2020, apensados.

SBT 1 CTUR => PL 676/2020

Substitutivo

30/06/2023

Bibo Nunes

PL 676/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Turismo (CTUR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CTUR => PL 676/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Liderança do Partido Progressista

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2020

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 501/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/03/2020

Acácio Favacho

Requer urgência para a votação do PL 676/2020, que dispõe sobre a redução a 0 %(zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.

REQ 524/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

31/03/2020

Felipe Carreras