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PL 671/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Sabino - PSDB/PA 17/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 671/2020, pelo Deputado Celso Sabino  (PSDB/PA), que "Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo".
06/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
19/02/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
23/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
24/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
28/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne  (NOVO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição.
07/07/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
• Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Joenia Wapichana (REDE/RR) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).
• Aprovado o Parecer.
07/07/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
08/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra A.
14/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES)
15/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2021)
03/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela rejeição.
11/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
17/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Apresentado requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Neucimar Fraga.
• Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta.
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
24/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
21/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência  momentânea do Relator.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• O Parecer foi lido pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
29/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 30/09/21 PAG 670, Letra B.
30/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/10/2021)
07/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/10/2021 15:21:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).