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PL 670/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gleisi Hoffmann - PT/PR, Professora Rosa Neide - PT/MT |
17/03/2020 |
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Ementa |
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Fica criado o abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena de acordo com a Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado |
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Apensados |
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Apensados ao PL 670/2020 (35) |
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PL 730/2020; PL 743/2020; PL 904/2020 (3), PL 926/2020, PL 974/2020, PL 1082/2020; PL 980/2020; PL 1393/2020 (9), PL 3246/2020 (7), PL 4138/2020, PL 4165/2020 (1), PL 4762/2020, PL 4261/2020, PL 4312/2020, PL 4362/2020, PL 4263/2020, PL 3484/2020; PL 1467/2020; PL 2283/2020 (16), PL 2671/2020, PL 2791/2020, PL 2957/2020, PL 2968/2020, PL 3043/2020, PL 3074/2020, PL 3413/2020 (1), PL 3503/2020, PL 3561/2020, PL 4420/2020, PL 5509/2020 (1), PL 5536/2020, PL 29/2021, PL 2483/2020, PL 2550/2020, PL 5650/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 670/2020, pelas Deputadas Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Fica criado o abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena de acordo com a Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020". |
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24/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 491/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer inclusão na coautoria do PL 670/2020". |
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06/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 491/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço dos Requerimentos referidos em epígrafe, tendo em vista que a Deputada PROFESORA ROSA NEIDE já figura como autora dos Projetos de Lei n. 641 e 670 de 2020. Publique-se." |
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24/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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24/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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24/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 254. |
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06/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-730/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-743/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-904/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-980/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1393/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1467/2020. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1467/2020. |
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25/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1118/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2283/2020. |
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25/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) |
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26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021) |
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10/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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01/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense-se a este automaticamente o PL 3666/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento. |
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• |
Desapense-se a este automaticamente o PL 3936/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento. |
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• |
Desapense-se a este automaticamente o PL 4163/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento. |
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• |
Desapense-se a este automaticamente o PL 4169/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento. |
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• |
Desapense-se a este automaticamente o PL 1118/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento automático do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Vivi Reis, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. |
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27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-730/2020, PL-743/2020, PL-904/2020, PL-980/2020, PL-1393/2020, PL-1467/2020, PL-2283/2020, PL-926/2020, PL-974/2020, PL-1082/2020, PL-3246/2020, PL-3484/2020, PL-2671/2020, PL-2791/2020, PL-2957/2020, PL-2968/2020, PL-3043/2020, PL-3074/2020, PL-3413/2020, PL-3561/2020, PL-4420/2020, PL-5509/2020, PL-29/2021, PL-2483/2020, PL-2550/2020, PL-5650/2020, PL-4138/2020, PL-4165/2020, PL-4261/2020, PL-4312/2020, PL-4362/2020, PL-4263/2020, PL-3503/2020, PL-4762/2020, PL-5536/2020 apensadas. |
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07/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1906/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à pandemia de COVID-19, que tramitam nesta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família". |
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06/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) |
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07/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) |
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09/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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30/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do REQ n. 49/2023 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer, nos termos regimentais, sejam declarados prejudicados, por perda de oportunidade, o Projeto de Lei nº 670, de 2020, e seus apensados". |
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19/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.906/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.906/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 1.300/2020, 1.609/2020, 1.756/2020, 1.965/2020, 2.127/2020, 3.138/2020, 4.451/2020, 1.016/2020 e 1.178/2021, bem como dos Projetos de Lei Complementar de números 49/2020, 105/2020, 34/2020 e 102/2020, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.
Defiro o Requerimento n. 1.906/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 670/2020, 730/2020, 743/2020, 904/2020, 926/2020, 974/2020, 1.082/2020, 980/2020, 1.393/2020, 3.246/2020, 4.138/2020, 4.165/2020, 4.762/2020, 4.261/2020, 4.263/2020, 4.312/2020, 4.362/2020, 3.484/2020, 1.467/2020, 2.283/2020, 2.483/2020, 2.550/2020, 2.671/2020, 2.791/2020, 2.957/2020, 2.968/2020, 3.043/2020, 3.074/2020, 3.413/2020, 3.503/2020, 3.561/2020, 4.420/2020, 5.509/2020, 5.536/2020, 5.650/2020, 29/2021, 5.601/2020, 3.638/2020, 1.323/2021, 508/2021, 682/2020, 698/2020 e 4.318/2020.
Indefiro o Requerimento n. 1.906/2023 quanto aos demais projetos.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.
Publique-se." |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2023) |
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17/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos. |
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Arquivado |
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