Imprimir

PL 661/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 17/03/2020
Ementa
Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
Indexação
Redução, prejuízo, empregado, empregador, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social, adiamento, pagamento, contribuição social, Folha de pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), trbutação, benefício fiscal.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), férias, férias coletivas, período Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-722/2020, PL-739/2020 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 661/2020 (2)
PL 722/2020; PL 739/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 661/2020, pelo Deputado Efraim Filho  (DEM/PB), que "Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)".
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-722/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-739/2020.
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-722/2020, PL-739/2020 apensadas.
24/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 250.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 661/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)