Imprimir

PL 656/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 601/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Denis Bezerra - PSB/CE 17/03/2020
Ementa
Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, aumento da pena, reclusão, Infração de medida sanitária, criminalização, agente, indução, instigação, doença infectocontagiosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2020 Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-601/2020
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1068/2020 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 656/2020 (2)
PL 1068/2020 (1), PL 4524/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 656/2020, pelo Deputado Denis Bezerra  (PSB/CE), que "Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo".
17/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 448/2020, pelo Deputado Denis Bezerra  (PSB/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 656/2020 ao Projeto de Lei nº 601/2020. ".
06/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1068/2020.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-601/2020
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1068/2020 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 656/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2020 Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 656/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 448/2020 Requerimento de Apensação 17/03/2020 Denis Bezerra Requer a apensação do Projeto de Lei nº 656/2020 ao Projeto de Lei nº 601/2020.