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PL 647/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7472/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Poit - NOVO/SP, JHC - PSB/AL, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Patricia Ferraz - PODE/AP, Adriana Ventura - NOVO/SP 17/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-7472/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 647/2020 (7)
PL 1147/2020; PL 1403/2020; PL 1530/2020; PL 1878/2020; PL 2745/2020; PL 2865/2020; PL 4193/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 647/2020, pelo Deputado Vinicius Poit  (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.
".
08/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 607/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 647/20, que altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública".
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7472/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 849.
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1147/2020.
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1403/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1530/2020.
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1878/2020.
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2745/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2865/2020.
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4193/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1147/2020, PL-1403/2020, PL-1530/2020, PL-1878/2020, PL-2745/2020, PL-2865/2020, PL-4193/2020 apensadas.