PL 646/2020 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 15/2019 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Vinicius Poit - NOVO/SP, JHC - PSB/AL, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Professor Israel Batista - PV/DF, Tabata Amaral - PDT/SP, Kim Kataguiri - DEM/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Felipe Rigoni - PSB/ES, Alexis Fonteyne - NOVO/SP | 17/03/2020 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
06/10/2020 | Apense-se à(ao) PL-15/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
17/03/2020 | Plenário (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei n. 646/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. ". |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 646/2020 (3) | |||||||||||||||||||||||
PL 648/2020; PL 3614/2020; PL 319/2022 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
17/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 646/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. ". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 462/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Requer a coautoria do PL 646/2020 ". | ||||||||||||||||||||||
08/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 631/2020, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Requer, com fundamento no art. 151, II, alínea b, 3, do Regimento Interno desta Casa, e no art. 3º, II, do Ato nº 123, de 2020, seja incluído, em regime de prioridade, na próxima ordem do dia, o Projeto de Lei nº 646, de 2020. ". | ||||||||||||||||||||||
20/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 631/2020, conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 631/2020, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." | ||||||||||||||||||||||
17/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 462/2020, conforme o seguinte teor: "Devolva-se o Requerimento n. 462/2020 ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão de não constar referência à proposição na segunda folha de assinaturas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
06/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-15/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-648/2020. | ||||||||||||||||||||||
06/10/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3614/2020. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-319/2022. | ||||||||||||||||||||||