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PL 643/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Junio Amaral - PSL/MG |
12/03/2020 |
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Ementa |
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Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-lei. nº 2.848, de 1940. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, furto qualificado, Circunstância qualificadora, incêndio, naufrágio, inundação, calamidade pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2020 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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18/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 530, Letra A. |
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03/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/2022/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo.
12/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 643/2020, pelo Deputado Junio Amaral (PSL-MG), que: "Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo". |
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06/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020. |
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19/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1265/2020. |
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26/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1955/2020. |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1265/2020, PL-1955/2020, PL-3385/2020 apensadas. |
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25/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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29/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, e do PL 3385/2020, apensados, com substitutivo. |
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07/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Deixou de ser votado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pela Deputada Fernanda Melchionna e Prejudicado o Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, nos termos do art. 185, § 4º, do RICD, em virtude da Retirada de Pauta do Projeto a pedido do Relator. |
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12/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020 e do PL 3385/2020, apensados, com substitutivo. |
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13/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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19/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo. |
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06/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, a pedido da autora.
Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Junio Amaral (PSL-MG). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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12/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Teixeira. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Paulo Teixeira e o Deputado Carlos Jordy. |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Teixeira. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 7; Não, 45; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 52. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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17/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. |
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17/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 530, Letra A. |
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01/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1250/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". |
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01/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 1250/2022 do Sr. Euclydes Pettersen que requer regime de urgência para apreciação de proposição. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1250/2022. |
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02/08/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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03/08/2022 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sanderson (PL-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 9; total: 417. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 643-B/2020). |
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03/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.265/2020 e 1.955/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão). |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/2022/SGM-P. |
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04/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 643/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2020 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 643/2020 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 643/2020 |
Parecer do Relator |
29/03/2021 |
Lucas Redecker |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, e do PL 3385/2020, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 643/2020 |
Substitutivo |
30/03/2021 |
Lucas Redecker |
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Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. |
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PRL 2 CCJC => PL 643/2020 |
Parecer do Relator |
12/04/2021 |
Lucas Redecker |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020 e do PL 3385/2020, apensados, com substitutivo.
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SBT 2 CCJC => PL 643/2020 |
Substitutivo |
12/04/2021 |
Lucas Redecker |
|
Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. |
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PRL 3 CCJC => PL 643/2020 |
Parecer do Relator |
19/04/2021 |
Lucas Redecker |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 3 CCJC => PL 643/2020 |
Substitutivo |
19/04/2021 |
Lucas Redecker |
|
Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 643/2020 |
Parecer de Comissão |
17/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer adotado pela CCJC ao PL 643/2020. |
|
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|
SBT-A 1 CCJC => PL 643/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 643/2020. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
AA 1 MESA => PL 643/2020 |
Autógrafo |
03/08/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
DVT 1 => PL 643/2020 |
Declaração de Voto |
03/08/2022 |
Carla Dickson |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal do PL 643/2020 – MÉRITO DO PL, que estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio,
naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos, e dá outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 03 de agosto de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido – União Brasil/RN |
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|
RDF 1 => PL 643/2020 |
Redação Final |
03/08/2022 |
Sanderson |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo. |
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PL 643/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 1250/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/08/2022 |
Euclydes Pettersen |
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Requer regime de urgência para apreciação de proposição. |
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