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PL 641/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5114/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Dulce Miranda - MDB/TO, Angela Amin - PP/SC, Professora Rosa Neide - PT/MT, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Norma Ayub - DEM/ES, João Alberto Soares Neto - Advogado, Joenia Wapichana - REDE/RR, Rosana Valle - PSB/SP, Elcione Barbalho - MDB/PA, Daniela do Waguinho - MDB/RJ, Flávia Arruda - PL/DF, Shéridan - PSDB/RR, Joice Hasselmann - PSL/SP, Major Fabiana - PSL/RJ 12/03/2020
Ementa
Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 11.340, de 2006 e 13.756, de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2020 Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 641/2020 (4)
PL 146/2021; PL 3246/2023 (1), PL 1302/2024; PL 1749/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 641/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende  (DEM/TO), que "Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar".
17/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2020, pela Deputada Shéridan  (PSDB/RR), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 641/2020".
Apresentação do Requerimento n. 451/2020, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSL/SP), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 641/2020".
18/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 463/2020, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ), que "Requer coautoria do PL 641/2020".
Apresentação do Requerimento n. 465/2020, pela Deputada Iracema Portella  (PP/PI), que "Requer coautoria do PL 641/2020".
Apresentação do Requerimento n. 468/2020, pela Deputada Soraya Santos  (PL/RJ), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 641/2020".
Apresentação do Requerimento n. 472/2020, pela Deputada Mariana Carvalho  (PSDB/RO), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 641/2020.

".
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 490/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer inclusão na coautoria do PL 641/2020, que 'Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar'".
01/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 543/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 641/2020".
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 465/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância da autora original da proposição. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 490/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço dos Requerimentos referidos em epígrafe, tendo em vista que a Deputada PROFESORA ROSA NEIDE já figura como autora dos Projetos de Lei n. 641 e 670 de 2020. Publique-se."
07/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferidos os Requerimentos ns. 449, 451, 463, 468 e 472, todos de 2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 614/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 641/2020.
".
23/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 465/2020, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSL/SP), que "Sugere ao Poder Executivo a
apresentação de projeto de lei revogando
a Lei nº 7.474, de 1986
".
06/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/10/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
06/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-146/2021.
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3246/2023.
29/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 2807/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.246, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 641, de 2020".
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3252/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a retirada de assinatura como autora, do Projeto de Lei nº 641/2020".
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 3252/2023.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1749/2024.
Apensação da proposição PL-1749/2024 à proposição PL-641/2020.
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.