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PL 625/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG |
12/03/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal de Emolumentos, reajuste, emolumento, Serviço notarial e de registro, Lei Estadual, Lei Distrital, proibição, Delegação de competência, Poder Judiciário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2020 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (38) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/07/2025 -
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada ao substitutivo nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2024 apresentada nesta Comissão.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 625/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que 'Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro'". |
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13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 842. |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021) |
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31/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão |
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15/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/08/2024) |
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09/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR). |
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28/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR) |
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09/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2024 apresentada nesta CCJC. |
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12/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PES n. 1 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
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Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada ao substitutivo nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2024 apresentada nesta Comissão. |
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12/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão de ausência dos Autores. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da Autora. |
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17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 625/2020 Emendas apresentadas |
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PL 625/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/04/2020 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 625/2020 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 625/2020 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Toninho Wandscheer |
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Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR). |
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SBT 1 CCJC => PL 625/2020 |
Substitutivo |
28/04/2025 |
Toninho Wandscheer |
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PRL 2 CCJC => PL 625/2020 |
Parecer do Relator |
09/05/2025 |
Toninho Wandscheer |
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Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2024 apresentada nesta CCJC. |
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SBT 2 CCJC => PL 625/2020 |
Substitutivo |
09/05/2025 |
Toninho Wandscheer |
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PES 1 CCJC => PL 625/2020 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
15/07/2025 |
Toninho Wandscheer |
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Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada ao substitutivo nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2024 apresentada nesta Comissão. |
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|
SBT 3 CCJC => PL 625/2020 |
Substitutivo |
15/07/2025 |
Toninho Wandscheer |
|
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". |
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PL 625/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 625/2020 |
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|
RPD 2 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Felipe Francischini |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 625/2020 |
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RPD 3 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
Icaro de Valmir |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
José Medeiros |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
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|
RPD 10 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 625/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 625/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 625/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 625/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/12/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/12/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/12/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/12/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/12/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 625/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
16/12/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
Carlos Jordy |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 625/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
|
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|
RPD 35 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 625/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
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RPD 36 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 625/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 |
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RPD 37 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020 |
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RPD 38 CCJC => PL 625/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020 |
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