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REQ 427/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acessória de:
PEC 39/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Armando - PSL/SC 11/03/2020
Ementa
Inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ n. 427/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 439/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 427/2020, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC), que "Inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011".
12/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 439/2020, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC), que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 427, de 2020".
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ n. 427/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 439/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD.
18/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 427/2020    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => REQ 427/2020 Declaração de Voto 18/03/2021 Junior Lourenço Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
REQ 427/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 439/2020 Requerimento de Retirada de Proposição 12/03/2020 Coronel Armando Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 427, de 2020.