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PL 613/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luciano Ducci - PSB/PR, Cássio Andrade - PSB/PA |
11/03/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/05/2021 |
Revejo o despacho aposto ao PL 613/2020, para corrigir erro material incluindo a CVT entre as Comissões competentes para emitir parecer sobre a matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 613/2020, para corrigir erro material incluindo a CVT entre as Comissões competentes para emitir parecer sobre a matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 613/2020 (2) |
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PL 1234/2020; PL 169/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (92) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
03/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste, do PL 1234/2020, e do PL 169/2022, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 613/2020, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências. ". |
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13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 837. |
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19/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1234/2020. |
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25/02/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1234/2020 apensada. |
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20/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto ao PL 613/2020, para corrigir erro material incluindo a CVT entre as Comissões competentes para emitir parecer sobre a matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF) |
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28/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2021) |
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15/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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23/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-169/2022. |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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17/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). |
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Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. |
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19/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
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13/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) |
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08/08/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. |
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03/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) |
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Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste, do PL 1234/2020, e do PL 169/2022, apensados, com substitutivo. |
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