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PL 613/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luciano Ducci - PSB/PR, Cássio Andrade - PSB/PA |
11/03/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, passageiro, transporte aéreo, direitos, ressarcimento, passagem aérea, cancelamento, remarcação, viagem, ausência, ônus, epidemia, Local de destino, pandemia, decretação, Organização Mundial da Saúde (OMS), emergência social.
_ Alteração, Lei Geral do Turismo, direitos, consumidor, ressarcimento, reserva, cancelamento, Hospedagem, ausência, ônus, epidemia, Local de destino, pandemia, decretação, Organização Mundial da Saúde (OMS), emergência social, aplicação, viagem de turismo, agência de viagem, cruzeiro marítimo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/05/2021 |
Revejo o despacho aposto ao PL 613/2020, para corrigir erro material incluindo a CVT entre as Comissões competentes para emitir parecer sobre a matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 613/2020, para corrigir erro material incluindo a CVT entre as Comissões competentes para emitir parecer sobre a matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 613/2020 (2) |
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PL 1234/2020; PL 169/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (92) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
03/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste, do PL 1234/2020, e do PL 169/2022, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 613/2020, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências. ". |
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13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 837. |
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19/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1234/2020. |
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25/02/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1234/2020 apensada. |
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20/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho aposto ao PL 613/2020, para corrigir erro material incluindo a CVT entre as Comissões competentes para emitir parecer sobre a matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF) |
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28/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2021) |
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15/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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23/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-169/2022. |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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17/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. |
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19/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
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13/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) |
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08/08/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. |
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03/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste, do PL 1234/2020, e do PL 169/2022, apensados, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 613/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/04/2020 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
20/05/2021 |
Revejo o despacho aposto ao PL 613/2020, para corrigir erro material incluindo a CVT entre as Comissões competentes para emitir parecer sobre a matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
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|
PL 613/2020 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 613/2020 |
Parecer do Relator |
18/10/2023 |
Marx Beltrão |
|
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 613/2020 |
Substitutivo |
18/10/2023 |
Marx Beltrão |
|
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|
PRL 2 CDC => PL 613/2020 |
Parecer do Relator |
08/08/2024 |
Carlos Henrique Gaguim |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CDC => PL 613/2020 |
Substitutivo |
08/08/2024 |
Carlos Henrique Gaguim |
|
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|
|
PRL 3 CDC => PL 613/2020 |
Parecer do Relator |
03/07/2025 |
Carlos Henrique Gaguim |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste, do PL 1234/2020, e do PL 169/2022, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 613/2020 |
Substitutivo |
03/07/2025 |
Carlos Henrique Gaguim |
|
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências. |
|
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PL 613/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 30 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 31 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 32 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 33 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
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|
RPD 34 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 35 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 36 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 37 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 38 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 39 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 40 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 41 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 42 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 43 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 44 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 45 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 46 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 47 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 48 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 49 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 50 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 51 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 52 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 53 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 54 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 55 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 56 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 57 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 58 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 59 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 60 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 61 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 62 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 63 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 64 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 65 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 66 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 67 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 68 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 69 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 70 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 71 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 72 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 73 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 74 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 75 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Nilto Tatto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 76 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 77 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 78 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 79 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 80 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 81 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 82 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 83 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 84 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 85 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 86 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 87 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 88 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 89 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 90 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 91 CDC => PL 613/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
|
|
|
RPD 92 CDC => PL 613/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020 |
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