Imprimir

PL 603/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3290/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 11/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da penha e cria o Programa Moradia Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-3290/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 603/2020 (5)
PL 4062/2020 (1), PL 200/2023; PL 4143/2020 (2), PL 460/2023, PL 4578/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 603/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da penha e cria o Programa Moradia Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências".
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3290/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 821.
03/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1392/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1552/2020 ao Projeto de Lei nº 603/2020.

".
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4062/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4143/2020.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4875/2020.
08/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.392/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.392/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 1.552/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
22/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2433/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM), que "Requer o apensamento do PL_4143/20 ao PL_603/20 por versarem sobre o mesmo assunto".
• Apresentação do Requerimento n. 2434/2021, pela Deputada Marina Santos  (PL/PI), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.875/2020. ".
24/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.434/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.434/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.875/2020 do Projeto de Lei n. 603/2020.  Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.875/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se."

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.875/2020: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
01/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n 2.433/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.433/2021, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.143/2020 e n. 603/2020 já tramitam em conjunto. Publique-se".