Imprimir

PL 595/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 480/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Maia - PL/RN 11/03/2020
Ementa
Assegura os direitos dos consumidores quando do cancelamento total ou parcial dos contratos de prestação dos serviços de telecomunicações e dá outras providências
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, Usuário de serviços, Serviços de telecomunicações, cancelamento, contrato, prestação de serviços, procedimento, agilização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-480/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 595/2020, pelo Deputado João Maia  (PL/RN), que "Assegura os direitos dos consumidores quando do cancelamento total ou parcial dos contratos de prestação dos serviços de telecomunicações e dá outras providências".
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-480/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 803.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 595/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-480/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)