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PL 593/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Shéridan - PSDB/RR 10/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
Indexação
Alteração, lei federal, condicionamento, transferência obrigatória, repasse, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Programa (administração), combate, violência, criança, adolescente, exploração sexual, assistência, vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
08/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
01/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
03/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 593/202, do PL nº 4.991/2020, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Apensados
Apensados ao PL 593/2020 (1)
PL 4991/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 18/08/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e do PL 4991/2020, apensado, com substitutivo.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 04/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação deste, e do PL 4991/2020, apensado, com substitutivo.


08/08/2023 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 03/12/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 593/202, do PL nº 4.991/2020, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 593/2020, pela Deputada Shéridan  (PSDB/RR), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos".
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 799.
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4991/2020.
19/02/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4991/2020 apensada.
26/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
27/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)
15/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
18/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e do PL 4991/2020, apensado, com substitutivo.
16/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2021)
27/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora
• Discutiram a Matéria: Dep. Felício Laterça (PP-RJ), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
• Aprovado o Parecer.
11/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
12/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4991/2020 apensada.
13/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2022 PAG 288, Letra A.
18/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (UNIÃO-SE)
19/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)
01/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Henrique, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA)
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação deste, e do PL 4991/2020, apensado, com substitutivo.
05/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2023)
03/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Caveira.
08/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Caveira.
08/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Aprovado o Parecer.
09/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2023, Letra B.
09/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4991/2020 apensada.
31/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
01/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
18/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 593/202, do PL nº 4.991/2020, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 593/202, do PL nº 4.991/2020, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
10/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 593/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 593/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 593/2020 Parecer do Relator 03/12/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 593/202, do PL nº 4.991/2020, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 593/2020 Parecer do Relator 04/07/2023 Delegado Caveira Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação deste, e do PL 4991/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 593/2020 Substitutivo 04/07/2023 Delegado Caveira
PAR 1 CSPCCO => PL 593/2020 Parecer de Comissão 09/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 593/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 09/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 593/2020 Parecer do Relator 18/08/2021 Carla Dickson Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e do PL 4991/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 593/2020 Substitutivo 23/08/2021 Carla Dickson Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
PAR 1 CSSF => PL 593/2020 Parecer de Comissão 11/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e do PL 4991/2020, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 593/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 12/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.