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PL 589/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2718/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edna Henrique - PSDB/PB 10/03/2020
Ementa
Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida pelos serviços públicos de saneamento.
Indexação
Alteração, Lei de Saneamento Básico, obrigatoriedade, Empresa, abastecimento de água  publicidade, dados, dados abertos, internet, qualidade, água potável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007.
Apensados
Apensados ao PL 589/2020 (3)
PL 627/2022; PL 1253/2022; PL 4180/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 589/2020, pela Deputada Edna Henrique  (PSDB/PB), que "Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida pelos serviços públicos de saneamento".
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6222/2002. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 792.
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-627/2022.
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1253/2022.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007.
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4180/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 589/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-6222/2002. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007.