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PLP 27/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 196/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP 10/03/2020
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, fomento, atividade, aperfeiçoamento, organização, aumento,  eficácia,  aprimoramento, gerenciamento, Governança, cooperativa de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
24/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 196/2022. DOU 25/08/22 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 27/2020, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.

".
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 522.
20/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
21/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1866/2021, pelo Deputado Arnaldo Jardim  (CIDADANIA/SP) e outros, que "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, que Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo".
28/09/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1866/2021 do Sr. Arnaldo Jardim que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, que Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1866/2021.
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
29/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
05/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
06/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo  (PP/ES).
13/12/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
• Encerrada a discussão
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 5.
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e 2, e pela aprovação das Emendas nº 3, 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva.
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 1; total: 433.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do § 1° do art. 5º da Lei Complementar n°130, de 2009, modificada pelo art.1º do PLP (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 27-A/2020).
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo  (PP/ES).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo  (PP/ES).
16/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
17/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1591/2021/SGM-P.
04/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  700/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
24/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 196/2022. DOU 25/08/22 PÁG 01 COL 01.
02/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 772/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei complementar sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 27/2020    Emendas apresentadas
PLP 27/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 27/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 27/2020 Parecer às Emendas de Plenário 15/12/2021 Evair Vieira de Melo Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 27/2020 Parecer às Emendas de Plenário 15/12/2021 Evair Vieira de Melo Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e 2, e pela aprovação das Emendas nº 3, 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva.
SBT 1 CFT => PLP 27/2020 Substitutivo 15/12/2021 Evair Vieira de Melo
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 27/2020 Autógrafo 17/12/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 27/2020 Parecer Proferido em Plenário 15/12/2021 Evair Vieira de Melo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PLP 27/2020 Parecer Proferido em Plenário 15/12/2021 Evair Vieira de Melo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
DVT 1 => PLP 27/2020 Declaração de Voto 28/09/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Requerimento de Urgência 1866/2021 ao PLP 27/2020 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 28/09/2021/2021, declaro que votei NÃO
DVT 2 => PLP 27/2020 Declaração de Voto 05/10/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Requerimento de Urgência 1753/2021 ao PLP 27/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05 de outubro de 2021, declaro que votei NãO.
PRLP 1 => PLP 27/2020 Parecer Preliminar de Plenário 08/12/2021 Evair Vieira de Melo Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.
RDF 1 => PLP 27/2020 Redação Final 15/12/2021 Evair Vieira de Melo Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.
PRLE 1 => PLP 27/2020 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 15/12/2021 Evair Vieira de Melo Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
PLP 27/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1866/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/09/2021 Arnaldo Jardim Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, que Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.