Imprimir

PL 579/2020
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 09/03/2020
Ementa
Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, servidor público, atividade, Microempreendedor Individual (MEI), Compatibilidade de horários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/20 PÁG 140
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 579/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI".
12/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 436/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 577 de 2020, 579 de 2020 e 3440 de 2019 ao Projeto de Lei nº 4597 de 2016, por tratarem de matéria correlata".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
ofício devolução SGM/P 182/20
13/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/20 PÁG 140
04/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 436/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 436/2020, em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 579/2020, porque este foi devolvido a seu autor, conforme Diário da Câmara dos Deputados de 14 de março de 2020. Quanto ao pedido relacionado aos Projetos de Lei n. 3440/2019, n. 577/2020 e n. 4.597/2016, indefiro o Requerimento n. 436/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 579/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2020 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
PL 579/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 436/2020 Requerimento de Apensação 12/03/2020 Eduardo Bismarck Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 577 de 2020, 579 de 2020 e 3440 de 2019 ao Projeto de Lei nº 4597 de 2016, por tratarem de matéria correlata.