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PL 568/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6997/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 06/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, aumento da pena, descumprimento, Medida protetiva de urgência, mulher, proibição, fiança, crime, violência contra a mulher, violência doméstica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-6997/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6997/2017
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 568/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/03/2020 (revisão do Sileg).
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6997/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 752.
15/04/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6997/2017
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 568/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-6997/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)