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PL 562/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Seguridade Social e Família |
05/03/2020 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais, classificação, regulação, emergência social, Plano Familiar de Atendimento (PFA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2022 |
Defiro o Requerimento n. 1.636/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 562/2020 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 562/2020: CINDRA, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 562/2020 (3) |
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PL 787/2023; PL 2147/2023; PL 2405/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
24/08/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação.
01/09/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
16/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 562/2020, e dos PLs nºs 787/2023, e 2.147/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 562/2020, e dos PLs nºs 787/2023 e 2.147/2023, apensados, com substitutivo.
15/05/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 562/2020, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais". |
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13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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14/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 734 |
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18/03/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Recebimento pela CINDRA. |
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07/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) |
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24/08/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação. |
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01/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Leitura do Parecer pela Relatora, Deputada Vivi Reis. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. José Ricardo (PT-AM). |
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Aprovado o Parecer. |
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02/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA. |
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02/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado no DCD de 03/09/2021, Letra A. |
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06/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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11/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) |
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01/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Informação n. 550/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº 562, de 2020, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes". |
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01/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 40/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 124, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 – LDO 2022), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado da Economia os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro, para 2022, 2023 e 2024, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, associadas ao Projeto de Lei nº PL nº 562/2020 ". |
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10/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Of. Pres 58/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 10.8.2022 |
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20/09/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Informação n. 635/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 562/2020". |
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27/09/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 51/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 562/2020". |
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28/09/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Of. Pres. 68/22, encaminhado ao Ministério da Cidadania por email, solicitando estimativa de impacto orçamentário. |
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29/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Of. 277/2022/ME, em 19-09-22.Recebida a resposta ao RIC 550/2022 do Ministério da Economia. |
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• |
Of. 9472/2022/GM/MC, em 24-11-22.Recebida a resposta ao RIC 635/2022 do Ministério da Cidadania. |
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13/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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14/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1636/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 562, de 2020, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para análise de seu mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o Requerimento n. 1.636/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 562/2020 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 562/2020: CINDRA, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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28/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memo 253/22-COPER à CFT, informando sobre a inclusão do exame de mérito pela Comissão. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-787/2023. |
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02/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2147/2023. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2147/2023. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2147/2023. |
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05/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2147/2023. |
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22/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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16/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 562/2020, e dos PLs nºs 787/2023, e 2.147/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 562/2020, e dos PLs nºs 787/2023 e 2.147/2023, apensados, com substitutivo. |
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13/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF |
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14/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1580/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 562, de 2020, que “acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais”". |
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15/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Iniciada a Discussão |
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Encerrada Discussão |
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Aprovado o Parecer. |
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20/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-787/2023, PL-2147/2023 apensadas. |
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20/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/05/2024, Letra B. |
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23/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2405/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-2405/2024 à proposição PL-562/2020. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 562/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/04/2020 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
22/12/2022 |
Defiro o Requerimento n. 1.636/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 562/2020 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 562/2020: CINDRA, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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|
PL 562/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 562/2020 |
Parecer do Relator |
13/12/2022 |
Luiz Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 562/2020 |
Parecer do Relator |
16/04/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 562/2020, e dos PLs nºs 787/2023, e 2.147/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 562/2020, e dos PLs nºs 787/2023 e 2.147/2023, apensados, com substitutivo. |
|
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|
SBT 1 CFT => PL 562/2020 |
Substitutivo |
17/04/2024 |
Laura Carneiro |
|
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|
PAR 1 CFT => PL 562/2020 |
Parecer de Comissão |
17/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
SBT-A 1 CFT => PL 562/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais. |
|
|
|
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CINDRA => PL 562/2020 |
Parecer do Relator |
24/08/2021 |
Vivi Reis |
|
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CINDRA => PL 562/2020 |
Parecer de Comissão |
02/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais. |
|
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|
PL 562/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 40/2022 CFT |
Requerimento |
01/08/2022 |
Luiz Lima |
|
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 124, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 – LDO 2022), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado da Economia os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro, para 2022, 2023 e 2024, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, associadas ao Projeto de Lei nº PL nº 562/2020 |
|
|
|
REQ 51/2022 CFT |
Requerimento |
27/09/2022 |
Luiz Lima |
|
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 562/2020. |
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|
RPD 1 CFT => PL 562/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 562/2020 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1636/2022 |
Requerimento de Redistribuição |
14/12/2022 |
Luiz Lima |
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Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 562, de 2020, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para análise de seu mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões. |
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REQ 1580/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/05/2024 |
Laura Carneiro |
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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 562, de 2020, que “acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais”. |
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