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REQ 387/2020
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 171/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Alcides - PP/GO 05/03/2020
Ementa
Requer a redistribuição do PL 171/2019, para análise de mérito na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Indefiro o Requerimento nº 387/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei nº 171/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 387/2020, pelo Deputado Professor Alcides  (PP/GO), que "Requer a redistribuição do PL 171/2019, para análise de mérito na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento nº 387/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei nº 171/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2020