PL 553/2020

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Correia - PT/MG

05/03/2020

Ementa

Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis nas transmissões do bem aforado, conhecida também como imposto do príncipe.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2021

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do RICD, por contrariar o disposto no art. 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 161/2021/SGM/P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 553/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis nas transmissões do bem aforado, conhecida também como imposto do príncipe".

24/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 161/2021/SGM/P.

25/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/21 PÅG 26.