PL 553/2020

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Correia - PT/MG

05/03/2020

Ementa

Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis nas transmissões do bem aforado, conhecida também como imposto do príncipe.

Indexação

Alteração, Código Civil (2002), proibição, cobrança, laudêmio, transmissão, bem aforado, Petrópolis (RJ), Rio de Janeiro (Estado).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2021

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do RICD, por contrariar o disposto no art. 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 161/2021/SGM/P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 553/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis nas transmissões do bem aforado, conhecida também como imposto do príncipe".

24/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 161/2021/SGM/P.

25/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/21 PÅG 26.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 553/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/03/2021