PDL 72/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - MDB/MT

05/03/2020

Ementa

Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União" e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços preferencialmente objeto de execução indireta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2020

Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/20 PÁG 174

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 72/2020, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que 'Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União' e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços preferencialmente objeto de execução indireta".

12/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.

•

ofício devolução SGM/P 183/20

13/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/20 PÁG 174