Imprimir

PDL 71/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 65/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 04/03/2020
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 43, de 21 de Fevereiro de 2020, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prazo, Aprovação tácita, agrotóxico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2020 Apense-se à(ao) PDL-65/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 71/2020, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 43, de 21 de Fevereiro de 2020, da Secretaria de Defesa Agropecuária".
10/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-65/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/20 PÁG 75
11/03/2020 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PDL-65/2020
14/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 181/2022, da CAPADR, comunicando a prejudicialidade do PDL n. 65 e do PDL n. 71/2020, nos termos do arts. 163, I, e 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 65 e 71, ambos de 2020".
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 27/06/2022).
01/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/07/2022 09:05:00. Não foram apresentados recursos.
04/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 71/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2020 Apense-se à(ao) PDL-65/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)