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PDL 70/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 64/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 04/03/2020
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.252, de 20 de Fevereiro de 2020.
Indexação
Sustação, Decreto, aprovação, Estrutura Regimental, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), remanejamento, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2020 Apense-se à(ao) PDL-64/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-64/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 70/2020, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.252, de 20 de Fevereiro de 2020".
10/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-64/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/20 PÁG 295
12/03/2020 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PDL-64/2020
22/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-64/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 70/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2020 Apense-se à(ao) PDL-64/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)