Imprimir

PL 476/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7010/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Sabino - PSDB/PA 03/03/2020
Ementa
Tipifica a conduta de abandono de animal, institui causas de aumento de pena e a prevê a sua modalidade culposa.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, tipicidade penal, abandono, animal, reclusão, multa, agravação penal, aumento da pena, Lesão corporal grave, falecimento, crime culposo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-7010/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 476/2020, pelo Deputado Celso Sabino  (PSDB/PA), que "Tipifica a conduta de abandono de animal, institui causas de aumento de pena e a prevê a sua modalidade culposa".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7010/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 92
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 476/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-7010/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)