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PL 461/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7485/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcel Van Hattem - NOVO/RS, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Vinicius Poit - NOVO/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Paulo Eduardo Martins - PSC/PR 03/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial.
Indexação
Alteração, Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, proibição, realização, procedimento, heteroidentificação, candidato, concurso público, universidade federal, instituição federal de ensino, ensino técnico de grau médio, sistema de cotas raciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-7485/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 461/2020 (1)
PL 3317/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 461/2020, pelos Deputados Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e outros, que: "Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/03/2020 (revisão do Sileg).
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7485/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 548
12/03/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3317/2021.
01/11/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.
07/06/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1974/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei no 3317, de 2021".
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 461/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-7485/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 461/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1974/2024 Requerimento de Desapensação 07/06/2024 Maria Arraes Requer a desapensação do Projeto de Lei no 3317, de 2021.