PEC 5/2020

Proposta de Emenda à Constituição

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT

03/03/2020

Ementa

Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2020

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 139/2020 - devolução

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 5/2020, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal
".

05/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas.

10/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 139/2020 - devolução

11/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/20 PÁG 151