PEC 5/2020

Proposta de Emenda à Constituição

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT

03/03/2020

Ementa

Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal.

Indexação

Constituição Federal (1988), Competência privativa, Presidente da República, extinção, indulto natalino, preso condenado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2020

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 139/2020 - devolução

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 5/2020, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal
".

05/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas.

10/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 139/2020 - devolução

11/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/20 PÁG 151

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 5/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2020