Imprimir

PL 450/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8045/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE 03/03/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a presença de, pelo menos, um defensor público de plantão nas delegacias de polícia.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, defensor público, delegacia de polícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 450/2020, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE), que "Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a presença de, pelo menos, um defensor público de plantão nas delegacias de polícia".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
13/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 108
26/06/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 450/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial