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PL 449/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1134/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 03/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores de transporte coletivo de passageiros.
Indexação
Proibição, desconto, remuneração, motorista, Cobrador de transporte coletivo, prejuízo, assalto, roubo, furto, exercício profissional, infração, multa, empresa de transporte, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-1134/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 449/2020, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores de transporte coletivo de passageiros".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1134/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 107
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 449/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-1134/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)