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PL 435/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3338/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Frota - PSDB/SP |
03/03/2020 |
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Ementa |
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Cria o Fundo Nacional de Apoio à Repatriação de Brasileiros no Exterior. |
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Indexação |
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Criação, Fundo Nacional de Apoio à Repatriação de Brasileiros no Exterior (FUNRBE), finalidade, garantia, recursos, repatriação, brasileiro, hipossuficiente, condição de miserabilidade, área de risco, recursos financeiro, Caixa Econômica Federal (CEF). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/11/2021 |
Deferido o Requerimento n. 2.019/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 435/2020 ao Projeto de Lei n. 3.338/2015. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.338/2015 à Comissão de Finanças e Tributação, para se manifestar também quanto ao mérito. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.338/2015: CREDN, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)”. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3338/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
11/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 435/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Cria o Fundo Nacional de Apoio à Repatriação de Brasileiros no Exterior". |
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13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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13/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 536. |
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19/02/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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16/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) |
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19/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. |
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11/08/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo. |
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17/08/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2021) |
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26/08/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/09/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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15/09/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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13/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2019/2021, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 435/2020, de autoria do Deputado Alexandre Frota, ao Projeto de Lei nº 3.338/2015, de autoria da Deputada Geovania de Sá". |
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04/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2.019/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 435/2020 ao Projeto de Lei n. 3.338/2015. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.338/2015 à Comissão de Finanças e Tributação, para se manifestar também quanto ao mérito. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.338/2015: CREDN, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)”. |
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04/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CREDN o Memorando nº 264/21 - COPER, informando sobre a apensação deste ao de nº 3338/15 |
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05/11/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apensado ao PL 3338/2015. |
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21/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para o PL 3338/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/06/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), para o PL 3338/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
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07/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3338/2015 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 435/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/04/2020 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/11/2021 |
Deferido o Requerimento n. 2.019/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 435/2020 ao Projeto de Lei n. 3.338/2015. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.338/2015 à Comissão de Finanças e Tributação, para se manifestar também quanto ao mérito. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.338/2015: CREDN, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)”. |
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PL 435/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 435/2020 |
Parecer do Relator |
11/08/2021 |
Arthur Oliveira Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CREDN => PL 435/2020 |
Substitutivo |
16/08/2021 |
Arthur Oliveira Maia |
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Cria o Fundo Nacional de Apoio à Repatriação de Brasileiros no Exterior. |
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PL 435/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2019/2021 |
Requerimento de Apensação |
13/10/2021 |
Aécio Neves |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 435/2020, de autoria do Deputado Alexandre Frota, ao Projeto de Lei nº 3.338/2015, de autoria da Deputada Geovania de Sá. |
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