PL 431/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Frota - PSDB/SP

03/03/2020

Ementa

Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 12.340, de 2010.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2024

Apense-se à(ao) PL-636/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão Integração Nacional, Desenvolvimento Regional (CINDRE), em substituição à Comissões Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CINDRE; CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na antiga CINDRA, permanece em tramitação na CFT.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 431/2020 (5)

PL 636/2022 (1), PL 2421/2024; PL 1523/2023; PL 3830/2023; PL 4769/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

14/12/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, do PL 636/2022, do PL 1523/2023, do PL 3830/2023, e do PL 4769/2023, apensados, com substitutivo.

26/03/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 431/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural".

12/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 68

18/03/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

07/05/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

10/05/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021)

19/05/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

17/08/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação.

25/08/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Paulo Guedes.

13/09/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

18/10/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

19/10/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2021)

28/10/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/11/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Iniciou a leitura do Voto.

•

Iniciada a Discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Ricardo (PT-AM) e Dep. Pastor Gil (PL-MA).

•

Vista ao Deputado Pastor Gil.

23/11/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo de Vista Encerrado

01/12/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Armando.

23/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-636/2022.

28/04/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), devido a apensação de proposição.

31/01/2023

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Guedes, deixou de ser membro da Comissão

13/04/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)

14/04/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1523/2023.

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3830/2023.

06/10/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do PRL n. 3 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, e do PL 1523/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 636/2022, e do PL 3830/2023, apensados.

09/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4769/2023.

10/10/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2023)

26/10/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/11/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do PRL n. 4 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, e do PL 1523/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 636/2022, do PL 3830/2023, e 4.769/2023, apensados.

20/11/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2023)

30/11/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/12/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

14/12/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do PRL n. 5 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, do PL 636/2022, do PL 1523/2023, do PL 3830/2023, e do PL 4769/2023, apensados, com substitutivo.

19/12/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2023)

19/03/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/03/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

26/03/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 14:00

•

Aprovado o Parecer.

01/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-636/2022, PL-1523/2023, PL-3830/2023, PL-4769/2023 apensadas.

01/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 02/04/2024 PAG 31, Letra A.

15/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ulisses Guimarães (MDB-MG)

16/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024)

28/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

04/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3368/2023,do Sr. Afonso Hamm e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4769/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4769/2023, por ter sido aprovado o REQ 3368/2023 que está apensado ao primeiro.

06/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

O Relator, Dep. Ulisses Guimarães, deixou de ser membro da Comissão

08/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2421/2024 à proposição PL-636/2022.

•